Vitória do Jurídico do SEPE Petrópolis! Após ajuizar ação judicial sobre o atraso no pagamento dos proventos dos servidores da educação aposentados, o Juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis deferiu o pedido liminar formulado pelo SEPE, determinando que a Administração comprove o pagamento dos servidores em 48 horas, sob pena de sequestro e bloqueio bancários e de verbas, além de outras medidas.
Além disso, o Juízo determinou que a intimação se dê por Oficial de Justiça plantonista, visando conferir celeridade ao cumprimento da decisão judicial, que só abrange os aposentados da educação, em razão da legitimidade do SEPE.
Continuaremos atentos e esperamos que a Prefeitura e o INPAS se dignem a cumprir a decisão e regularizem o pagamento do funcionalismo público.
Direção SEPE Petrópolis
01 de novembro de 2024.
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